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1- Posso pagar menos imposto de importação? Sim , existe o mecanismo do EX Tarifário aplicável á importação de máquinas e equipamentos. 2- O que é Ex-tarifário? É a redução temporária do Imposto de Importação incidente para máquinas e equipamentos , ou seja, é uma exceção à tarifa do imposto de importação . A redução é valida por um período fixado e terá alíquota de 2 %. Essa redução poderá ser pleiteada por empresas interessadas em importar máquinas e equipamentos sem similar no Brasil .No entanto após publicação em Diário Oficial qualquer empresa interessada no equipamento poderá importar com esse benefício. Não é exclusividade de quem solicita. A legislação que trata esse assunto é a Resolução Camex nº 35 de 22/11/2006. 3- Posso importar Máquinas Usadas? Sim existe a possibilidade de se importar máquinas e equipamentos usados, bem como também linha de fabricação usada . A legislação na qual se baseia esta possibilidade é a Portaria Secex nº 10 de 24/05/2010. Para que se viabilize esta importação, a empresa deverá preparar um projeto para análise junto ao Governo Federal, o qual terá o arbítrio de conceder ou negar a autorização de importação. 4- Posso obter EX Tarifário para máquina usada? Sim . O benefício do EX Tarifário é aplicável tanto para máquina nova como para usada. 5- Posso Embarcar o Equipamento antes da Publicação dos EX Tarifários? Sim . A exigência da publicação da redução do Imposto de Importação - EX Tarifário é apenas na data do registro da declaração de importação. 6- O EX Tarifário exige Licença de Importação? Não . A Indicação do EX Tarifário aplicável ao equipamento é apenas na Declaração de Importação. 7- Posso Embarcar um Equipamento Usado sem teer a Licença de Importação? Não. A Importação de Equipamentos Usados requer uma aprovação (Deferimento) de Licença de Importação anterior ao embarque do equipamento. 8 – Qual a Experiência da Conterv nessas áreas? A Conterv é a consultoria com mas tempo de dedicação à assessoria em redução de imposto de importação e em autorização de máquinas usadas. Também somos a consultoria com maior números de projetos conduzidos atualmente. Em 2010 tivemos 97 aprovações de EX-Tarifários, 63 aprovações de importações de máquinas usadas e 9 aprovações de importações de linha de fabricação usada. |
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